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IN SMF Matozinhos-MG 2/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Matozinhos-MG nº 2 de 01.04.2014

DOM-Matozinhos: 01.04.2014

(Dispõe sobre os responsáveis pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no art. 83, II, da Lei Orgânica do Município de Matozinhos, e em observância ao que determina o art. 29 do Decreto nº 2.763, de 18 de fevereiro de 2014;

REGULAMENTA:

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de Matozinhos, relacionadas no Anexo I desta RESOLUÇÃO, são responsáveis pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata a presente Resolução deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata esta Resolução deve ser realizado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 28 do Decreto nº 2.763/2014.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no Anexo I desta Resolução obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS - dos prestadores de serviço localizados fora do Município de Matozinhos, conforme art. 32 do Decreto nº 2.763/2014.

Art. 6º As empresas relacionadas no Anexo I desta Resolução que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, caso haja reincidência.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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