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LC Mun. Campo Grande/MS 239/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 239 de 18.06.2014

DOM-Campo Grande: 23.06.2014

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 142, de 21 de setembro de 2009, que institui no âmbito do município de Campo Grande-MS, o Regime Jurídico Tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado a microempresa, a empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação ao caput do artigo 31, da Lei Complementar nº 142, de 21 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. As empresas optantes pelo Simples Nacional cuja atividade seja escritório de serviços contábeis poderão recolher o ISSQN, juntamente com os demais tributos, nos termos da legislação aplicável ou por valor mensal fixo de R$ 60,00 (sessenta reais), que será calculado em relação a cada profissional habilitado que prestar serviço em nome do Escritório de Contabilidade." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 18 DE JUNHO DE 2014.

GILMAR ANTUNES OLARTE

Prefeito ( continua ... )

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