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LC Mun. Campo Grande/MS 238/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 238 de 18.06.2014

DOM-Campo Grande: 23.06.2014

Institui remissão, anistia e pagamento em cota única ou parcelamento estendido, mediante programa de pagamento incentivado de créditos tributários e não tributários, bem como os decorrentes de parcelamento e reparcelamento não cumpridos e os em curso, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, lançado na inscrição econômica e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu GILMAR ANTUNES OLARTE,

Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado - PPI para o contribuinte em débito com o fisco municipal visando sua regularização.

§ 1º. O pagamento incentivado dar-se-á por meio de remissão e/ou anistia referentes aos créditos tributários e não tributários, lançados em inscrição econômica, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, abrangendo os parcelamentos e reparcelamentos em curso ou não cumpridos, homologados em data anterior à publicação desta Lei Complementar.

§ 2º. Os débitos poderão ser quitados à vista ou pagamento estendido em até 5 (cinco) parcelas, desde que a última parcela seja quitada dentro deste exercício, com exceção da opção pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas, sem juros de financiamento e atualização monetária pelo IPCA-e nas parcelas que vencerem a partir do exercício subseqüente; e dos parcelamentos e reparcelamentos, em curso ou não cumprido, que somente poderão ser pagos à vista, nos termos do art. 7º desta Lei Complementar.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 16 da LC nº 244, de 28.08.2014.

Redação Antiga: "§ 2º. Os débitos poderão ser quitados à vista ou em até 5 (cinco) parcelas, desde que dentro do mesmo exercício, exceto parcelamento ou reparcelamento, em curso ou não cumprido, que somente poderão ser pagos à vista, nos termos do art. 7º desta Lei ( continua ... )

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