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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 38.864/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 38.864 de 23.06.2014

DOM-Rio de Janeiro: 24.06.2014

Decreta feriado municipal, nos dias que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a solicitação das Forças de Segurança Pública no sentido de antecipar o fechamento de vias no entorno do Estádio do Maracanã, onde se realizarão os jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, para maior controle de acesso de pessoas e segurança do evento;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado feriado, em horário integral, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos dias 25 de junho e 04 de julho de 2014, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação, tais como Unidades de Saúde, básicas e hospitalares, públicas e privadas, e os serviços de transporte público.

§ 1º. Não haverá feriado nos seguintes estabelecimentos, que deverão funcionar regularmente:

I - Comércio de rua;

II - Bares;

III - Restaurantes;

IV - Centros comerciais e shopping centers;

V - Galerias;

VI - Estabelecimentos culturais;

VII - Pontos turísticos;

VIII - Empresas na área de turismo;

IX - Hotéis;

X - Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; e

XI - Concessionárias de Serviços Públicos Essenciais, tais como água, esgoto e energia elétrica;

§ 2º. Não haverá feriado nos seguintes órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, que deverão funcionar regularmente:

I - Gabinete do Prefeito;

II - Coordenadoria do Centro Administrativo São Sebastião - CASS;

III - Rio Eventos Especiais - RIOEVENTOS;

IV - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;

V - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP;

VI - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO;

VII - Secretaria Municipal de Governo - SMG;

VIII - Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor - SEDECON;

IX - Secretaria Especial de Ordem Pública - SEOP;

X - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM;

XI - ( continua ... )

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