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Port. SRRF/8ª RF 86/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 86 de 20.06.2014

D.O.U.: 24.06.2014

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal, de maneira concorrente.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 300 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté (DRF/TAU) até o dia 31/12/2014 a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente e no âmbito de toda a 8ª Região Fiscal, auditoria de compensações de contribuições previdenciárias informadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP pelas Prefeituras Municipais.

Art. 2º Compete à DRF/TAU selecionar as Prefeitura Municipais que serão auditadas nas condições especificadas no artigo primeiro, bem como executar os procedimentos necessários para efetivar o início das auditorias e, uma vez obtidos os resultados, adotar todas as providências legais que deles decorram.

Art. 3º A Divisão de Tecnologia da Informação (Ditec) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal providenciará aos servidores da DRF/TAU envolvidos no trabalho de auditoria de que trata esta Portaria o acesso aos sistemas informatizados necessários para a execução, em nível regional, dos procedimentos e atividades referidos no artigo segundo.

Art. 4º A competência constante do artigo primeiro será exercida sem prejuízo da competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de jurisdição das Prefeitura Municipais selecionadas para serem submetidas à auditoria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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