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IN RFB 1.475/14 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.475 de 20.06.2014

D.O.U.: 23.06.2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, , 20, 25, 29, 34, 37 e o título que o antecede, e 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

III - documento, qualquer mensagem, texto, informação ou dado, impresso e sem valor comercial, exceto prospectos, catálogos comerciais, anuários publicados por associações comerciais, propaganda turística e materiais semelhantes;

(...)

XIV - presença de carga, a informação, de caráter obrigatório, prestada pela empresa de transporte expresso internacional após autorização para desunitização, no sistema REMESSA, que atesta a efetiva chegada da(s) remessa(s) expressa(s) de um ( continua ... )

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