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Port. Intermin. MDIC/MCTI 167/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 167 de 20.06.2014

D.O.U.: 23.06.2014

Obs.: Ret. DOU de 30.06.2014

Inclui no Anexo da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 226, de 09.11.10, que estabeleceu para o PPB para partes e peças fundidas, para fins industriais, o produto conforme a discriminação a seguir.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.000321/2014-10, de 18 de março de 2014,

Resolvem:

Art. 1º Incluir no Anexo da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 226, de 09.11.10, que estabeleceu para o PPB para partes e peças fundidas, para fins industriais, o produto conforme a discriminação a seguir:

NCMDESCRIÇÃO
8529.90.20CHASSI DE METAL PARA APARELHO ELETROELETRÔNICO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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