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Port. Intermin. MDIC/MCTI 164/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 164 de 17.06.2014

D.O.U.: 23.06.2014

Altera os artigos 3º e 5º da Portaria Interministerial nº 160, de 27 de junho de 2012, que estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM: 8528 e para produtos da posição NCM: 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000450/2014-08, de 10 de abril de 2014,

Resolvem:

Art. 1º O art. 3º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 160, de 27 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica dispensada até 30 de junho de 2015 o disposto no inciso IV do art. 1º para placas de circuito impresso que implementem as funções de endereçamento e interface (placas chaveamento source-gate) quando integradas à célula de vidro polarizado."

Art. 2º O art. 5º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 160, de 27 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º Fica dispensado, até 30 de junho de 2015, o disposto no inciso IV do art. 1º para placa de iluminação LED, com a função de backlight para aplicação "direta" ou "em borda", somente para o DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO com tecnologia ( continua ... )

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