x
x
x
Lei Mun. Campo Novo do Parecis/MT 1.674/14 - Lei do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 1.674 de 16.06.2014

DOM-Campo Novo do Parecis: 20.06.2014

Acrescenta dispositivo na Lei nº1.601/13 que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO e dá outras providências.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º acrescido do parágrafo único e incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 1.601, de 8 de dezembro de 2013, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos:

I - Indústria de Transformação: são indústrias que produzem alimentos, roupas e todos os produtos que são consumidos no nosso dia-a-dia (indústrias de bens de consumo) e que fazem a primeira transformação da matéria-prima para ser utilizada em outras indústrias (indústrias de bens de produção).

II - Indústria Extrativista: são indústrias que retira a matéria-prima da natureza para ser utilizada em outras indústrias, classificando-se em dois tipos principais desse tipo de indústria: a indústria extrativa vegetal e a indústria extrativa mineral.

III - Comércio: entende-se por comércio o complexo de operações efetuadas desde o produtor até o consumidor final, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produto da natureza e da indústria, na forma da lei.

IV - Prestação de Serviços: entende-se por prestação de serviços toda espécie de atividade ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratados mediante retribuição, excluídas as relações de emprego e outros serviços regulados por legislação específica. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?