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Lei Mun. Americana/SP 5.666/14 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.666 de 12.06.2014

DOM-Americana: 12.06.2014

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 84/2014 - Poder Executivo - Diego De Nadai.


Altera as disposições da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 94 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo.

...

§ 1º Os créditos previstos no artigo anterior desta lei serão totalizados em 31 de agosto de cada exercício para o abatimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana dos exercícios subsequentes, até o limite de 5 (cinco) anos.

§ 2º.

..."

Art. 2º Os arts. 133 e 135 da Lei nº 4.930, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 133.

...

V - transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

...

Artigo. 135. Não se aplica o disposto no inciso II do artigo anterior, quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis, a sua locação ou seu arrendamento mercantil. ( continua ... )

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