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Edital SMF - Campinas - SP S/N/14 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP S/N de 23.06.2014

DOM-Campinas: 23.06.2014

(Notifica do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Ofício do exercício de 2014 devido pelas Sociedades de Profissionais sujeitas a este regime de lançamento.)


Dos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Issqn.

A Responsável pela Coordenadoria Setorial do Cadastro Mobiliário - CSCM/DRM, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 12.392/2005 e alterações posteriores e na Instrução Normativa SMR nº 002/2012, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO , na forma do artigo 29, inciso I, da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notificar os CONTRIBUINTES abaixo relacionados do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN OFÍCIO do exercício de 2014 devido pelas SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS sujeitas a este regime de lançamento.

O pagamento do imposto poderá ser efetuado da seguinte forma:

I - em cota única, com 6% de desconto, até o dia 14 de julho de 2014; ou

II - em até 5 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira em 14 de julho de 2014 e o das demais nas datas indicadas nas guias de pagamento.

O prazo para eventual impugnação do lançamento deverá se processar em até 30 (trinta) dias,contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital no Diário Oficial do Município, mediante requerimento protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas.

O carnê de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 2014 estará disponível para impressão apenas na página do ISSQN na internet http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn.

Caso não consiga imprimir o carnê, a segunda via poderá ser retirada no posto de atendimento Porta Aberta do Paço Municipal, localizado na Avenida Anchieta nº 200, Térreo - Lado A, Centro, Campinas, SP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou em um de seus postos ( continua ... )

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