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LC Mun. Passo Fundo/RS 108/03 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 108 de 02.01.2003

D.O.U.: 02.01.2003

Altera e dá nova redação aos § 1º e § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 84/1999, que alterou a Lei Complementar nº 80/1999, dispondo sobre a tributação na Construção Civil, e dá outras providências, como especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º São alterados os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 1º da lei Complementar nº 84/99, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 80/99, os quais passam a viger com a seguinte redação:

"§ 1º. Para fins de imposto, o preço do serviço, no caso de empreitada global da construção, corresponderá a 30% do valor contratado, autorizada a dedução do que comprovadamente tiver sido pago a titulo de subempreitadas , desde que essas tenham sido tributadas.

§ 2º. A reemissão, emissão irregular, ou não emissão de notas fiscais autoriza o arbitramento da receita correspondente ao preço do serviço, pelo Fisco Municipal, na forma disposta em Regulamento, sem prejuízo de ampliação das penalidades cabíveis.

I - O fisco se reserva o direito de arbitrar o valor da base de cálculo do ISSQN quando os mesmos não forem apresentados ou não forem condizentes com a escrituração contábil, usando a tabela cub/metro definida pelo sindicato da categoria, cálculos definidos em regulamento;

Art 2º No caso de construções pré-moldadas (casas e pavilhões), fica definido que o valor da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 18% do valor do contrato total entre as partes, no caso de dúvida usa-se o processo de arbitramento.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei Complementar nº 84, de 31 de dezembro de 1999.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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