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LC Mun. Passo Fundo/RS 90/00 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 90 de 24.10.2000

DOM-Passo Fundo: 24.10.2000

Amplia a hipótese de incidência do ISSQN para exploração de rodovia, acrescenta os parágrafos terceiro a quinto ao artigo 1º da Lei Complementar nº 80/1999, com a alteração feita através da Lei Complementar nº 84/1999, que dispõe sobre a tributação a Construção Civil, de Instituições Financeiras, bem como item 101 no Anexo Único, de que trata o artigo 3º, da Lei Complementar nº 57/1998, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos terceiro, quarto e quinto no artigo 1º da Lei Complementar nº 80/99, com a alteração feita através da Lei Complementar nº 84/99, assim:(...) permanecendo as demais disposições anteriores.

"Artigo. 1º ...

§ 1º. ...

§ 2º. ...

§ 3º. Na prestação de serviços a que se refere o item 101 da lista de serviços constantes do anexo único desta lei, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada no território deste município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.

§ 4º. A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo 3º:

I - É reduzida para sessenta por cento o valor nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio;

II - É acrescida dos complementos necessários a sua integralidade em relação à rodovia explorada nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio.

§ 5º. Considera-se rodovia explorada, para efeitos do disposto nos parágrafos 3º e 4º, o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da ( continua ... )

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