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LC Mun. Passo Fundo/RS 84/99 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 84 de 31.12.1999

DOM-Passo Fundo: 31.12.1999

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 57/1998 e nº 80/1999, que dispõe sobre a tributação na Construção Civil, de Instituições Financeiras, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos no artigo 1º da Lei Complementar nº 80/99, dois parágrafos a viger com a seguinte redação:

"Artigo. 1º ....

§ 1º. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto e o valor dos tributos e contribuições sociais, inclusive o do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

§ 2º. O valor final do imposto declarado será sempre aquele correspondente à incidência sobre o importe das Notas Fiscais de Serviços emitidas no respectivo período de apuração."

Art. 2º O artigo 7º, da Lei Complementar nº 80/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 7º A alíquota prevista para as atividades 95 e 96, constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 57, de 16 de julho de 1998, passa a ser de 5% (cinco por cento)."

Art. 3º O artigo 1º, da Lei Complementar nº 57, de 16 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto pelo art. 23, da Lei nº 1.779, de 23 de dezembro de 1.977, é o preço do serviço."

Art. 4º É isenta do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a receita decorrente da prestação de serviços à União, Estados, Município e suas respectivas Autarquias, em respeito ao princípio da imunidade recíproca.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 9º, da Lei Complementar nº 80/99.

Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua ( continua ... )

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