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LC Mun. Passo Fundo/RS 80/99 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 80 de 10.12.1999

DOM-Passo Fundo: 10.12.1999

(Dispõe sobre a tributação a Construção Civil, de Instituições Financeiras, altera disposições da Lei Municipal nº 1.779/1977, de 23.12.1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Passo Fundo, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do Artigo 88, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, a execução por administração, empreitada ou subempreitada de:

I - prédios, edificações;

II - rodovias, ferrovias e aeroportos;

III - pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;

IV - pavimentações em geral;

V - regularizações de leitos ou perfis de rios;

VI - sistemas de abastecimento de água e saneamentos em geral;

VII - barragens e diques;

VIII - instalações de sistemas de telecomunicações;

IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e sistemas de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;

X - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

XI - montagens de estruturas em geral;

XII - escavações, aterros, desmontes, rebaixamento de lençol freático, escoramentos e drenagens;

XIII - revestimentos de pisos, tetos e paredes;

XIV - impermeabilizações, isolamentos térmicos e acústicos;

XV - instalações de água, energia elétrica, vapor, elevadores e condicionamentos de ar;

XVI - terraplenagens, enrocamentos e derrocamentos;

XVII - dragagens;

XVIII - estaqueamentos e fundações;

XIX - implantação de sinalização em estradas e rodovias;

XX - divisórias;

XXI - serviços de carpintaria de esquadrias, armações e telhados.

§ 1º VETADO

a) VETADO

b) VETADO

c) VETADO

§ 2º VETADO

a) VETADO

b) VETADO

I - VETADO

II - VETADO

III - VETADO

§ 3º - VETADO

§ 4º - VETADO

§ 5º - VETADO

( continua ... )

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