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LC Mun. Passo Fundo/RS 57/98 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 57 de 16.07.1998

DOM-Passo Fundo: 16.07.1998

Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto pelo art. 23 da Lei 1.779, de 23 de dezembro de 1977, é o preço do serviço.

Art. 2º O imposto será lançado com base em alíquotas fixas, calculadas em número de Unidades Fiscais de Referência - UFIRs - ou em alíquotas variáveis, incidentes sobre a receita bruta mensal, resultante do preço do serviço.

§ 1º. Quando se tratar de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado com base em alíquotas fixas, calculadas em número de Unidades Fiscais de Referência .

§ 2º. Quando os serviços a que se referem os itens, 1, 4, 8, 11, 25, 30, 51, 81, 88, 89, 90 , 91, 92, 93, 94 da lista de serviços, forem prestados por sociedades, essas ficarão sujeitas ao imposto calculado com relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 3º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aplicáveis sobre as hipóteses de incidência constantes da lista de serviços a que alude o Art. 1º, da Lei 2.417/87 de 30 de dezembro de 1987, passam a ser as constantes da lista anexa, identificada como anexo único, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 4º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos contribuintes sujeitos a alíquota fixa, em número de Unidades Fiscais de Referência (UFIR) poderá ser feito em até oito parcelas mensais, na forma e prazos que forem fixados pelo Executivo até 30 de dezembro de cada ano anterior ao do lançamento.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Arts. 29 e seus parágrafos, parágrafo único do art. 30 e incisos I a VII do art. 31, da Lei Municipal 1.779/77, com as alterações das leis 2.417, de 30.12.87 e 2.565 de ( continua ... )

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