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Lei Mun. Jaciara/MT 1.598/14 - Lei do Município de Jaciara/MT nº 1.598 de 12.06.2014

DOM-Jaciara: 12.06.2014

Dispõe sobre a alteração do disposto no § 3º, do Art. 207, da Lei 1.060, de 13 de junho de 2007, que trata do Código Tributário Municipal, acrescentando a alinea "a", e o parágrafo 4º e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jaciara, ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º O §3º, do Art. 207, da Lei 1.060, de 13 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ....

§ 3º. O benefício previsto nos incisos I, III e IV será concedido aos contribuintes que sejam proprietários de um único imóvel, e, que nele residam.

a) Quando houver mais de uma construção no imóvel cadastrado, somente fará jus a isenção prevista no parágrafo terceiro, quando a soma das edificações não ultrapassar a 120² (cem e vinte metros quadrados).

§ 4º. A comprovação da situação para a Isenção, de que trata o Parágrafo 2º deste artigo, deverá ser encaminhada, através de requerimento protocolado na Prefeitura Municipal, durante lançamento do IPTU e das Taxas o segundo semestre do ano anterior ao exercício de serem isentadas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA.

EM, 12 de maio de 2014.

ADEMIR ASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal

DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.

ADEMIR ASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data ( continua ... )

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