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LC Mun. Campos Novos/SC 2/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campos Novos/SC nº 2 de 13.06.2014

DOM-Campos Novos: 17.06.2014

Altera redação da LC 01/02 relativo Ás Contribuições de Melhoria LEI COMPLEMENTAR nº 02 DE 13/06/2014 altera a redação da Lei Complementar nº 01/2002 - Código tributário municipal, relativamente às contribuições de melhoria.


Nelson Cruz, Prefeito Municipal de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições previstas no Art. 100, inciso V da Lei Orgânica e na forma da Lei,

FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 413 da Lei Complementar nº 01/2002 - Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescido do § 2º e o seu caput e § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 413. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado na área beneficiada direta ou indiretamente por obras públicas.

§ 1º. Tal valorização existirá sempre que, em razão da obra, se demonstre poder alcançar o imóvel, em operação normal de compra e venda, preço superior ao que lhe seria atribuído em operação idêntica, antes da obra.

§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do demonstrativo dos custos da obra e da avaliação da valorização de cada imóvel situado na zona beneficiada, esteja a obra executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis."

Art. 2º O caput e o §1º do art. 419 da Lei Complementar nº 01/2002 - Código Tributário Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 419. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o valor correspondente à valorização do imóvel beneficiado pela obra pública, tendo como limite total do valor a ser lançado, o custo da obra pública e como limite individual a ser lançado para cada contribuinte, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado".

§ 1º. No custo da obra pública serão computadas as despesas relativas a estudos, projetos, desapropriações, administração, juros de financiamento de até 12% (doze por cento) ao ano e quaisquer investimentos necessários à sua execução. O valor da obra terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção ( continua ... )

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