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Dec. Est. SE 21.523/02 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 21.523 de 27.12.2002

DOE-SE: 30.12.2002

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre nova regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - P.S.D.I. e que cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, face às alterações introduzidas pelas Leis nºs 3.377, de 15 de setembro de 1993, 3.590, de 27 de dezembro de 1994, 3.674, de 06 de dezembro de 1995, 3.680, de 20 de dezembro de 1995, 4.173, de 20 de dezembro de 1999, e 4.525, de 11 de abril de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a competência deferida ao Poder Executivo na forma do art. 15 da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, na conformidade das disposições constantes da Lei nº 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis nºs 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e tendo em vista que, havendo sido regulamentadas anteriormente pelos Decretos nºs 13.950, de 17 de setembro de 1993, 15.970, de 12 de julho de 1996 e Decreto 19.046, de 22 de agosto de 2000, a necessidade de dispor sobre nova regulamentação da instituição do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e da criação do Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, de que trata a referida Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, face às alterações introduzidas pelas Leis nºs 3.377, de 15 de setembro de 1993, 3.590, de 27 de dezembro de 1994, 3.674, de 06 de dezembro de 1995, e 3.680, de 20 de dezembro de 1995, 4.173, de 20 de dezembro de 1999 e 4.525, de 01 de abril de 2002,

DECRETA:

TÍTULO I
DO PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PSDI

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, GESTÃO E OBJETIVO

Art. 1º O Programa Sergipano de desenvolvimento Industrial - PSDI, instituído pela ( continua ... )

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