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LC Est. AC 272/13 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 272 de 30.12.2013

DOE-AC: 31.12.2013

Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing ou Call Center, destinado à diversificação e atração de investimentos para o polo econômico de serviços e à geração de empregos no Estado.

Art. 2º O Estado poderá dispensar tratamento tributário especial para as empresas enquadradas no Programa, de modo a reduzir-lhes a carga tributária à alíquota de sete por cento relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre os serviços comunicação.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a concessão de uso de bens móveis e a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Estado às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing ou Call Center, destinados exclusivamente ao atendimento dos objetivos do Programa instituído por esta lei complementar.

Parágrafo único. O prazo estabelecido para a concessão de uso de bens móveis ou para a concessão de direito real de uso será de cinco anos, renováveis por igual período, mediante requerimento do concessionário.

Art. 4º Caberá ao concessionário, manter, zelar e conservar os móveis e imóveis cedidos, responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados ao patrimônio público ou a terceiros.

Art. 5º Fica o concessionário obrigado, ao término do ( continua ... )

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