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Port. Sec. Faz. - PE 85/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 85 de 19.06.2014

DOE-PE: 20.06.2014

(Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 9º Os prazos para transmissão dos arquivos SEF referentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, relativamente aos contribuintes enquadrados no perfil "ICMS - Integral" ou "ICMS - Intermediário", inclusive em relação àqueles constantes do Anexo 8, disponível no endereço da SEFAZ na Internet, ficam prorrogados conforme se segue: (NR)

(...)

III - relativamente aos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE: (NR)

a) de setembro a outubro de 2012: até 30. 9.2014;

b) de novembro de 2012 a fevereiro de 2013: até 30.10.2014;

c) de março a agosto de 2013: até 30.11.2014;

d) de setembro de 2013 a março de 2014: até 30.12.2014; ( continua ... )

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