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Lei Est. MA 10.098/14 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.098 de 10.06.2014

DOE-MA: 10.06.2014

Altera a Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que cria o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, a Lei nº 9.120/10, de 23 de fevereiro de 2010, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão e a Lei nº 9.094, de 18 de dezembro de 2009.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que cria o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 6º (...)

(...)

IX - pelo produto da aplicação dos depósitos judiciais vinculados a ações de natureza tributária, na hipótese de restar vencido o autor da demanda proposta em face do Estado;

X - pelos créditos cancelados na forma do § 2º do art. 5º da Lei 9.120, de 23 de fevereiro de 2010;

XI - pelo produto da aplicação dos depósitos dos créditos referentes ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão."

Art. 2º O § 2º do art. 5º da Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 2 (dois) anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda."

Art. 3º O art. 5º da Lei nº 9.094, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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