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Mens. 164/14 - Mens. - Mensagem nº 164 de 18.06.2014

D.O.U.: 20.06.2014

(Comunica ao Senado Federal o veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (MP nº 638/14), que "Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR- AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (MP nº 638/14), que "Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR- AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso IX do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, alterado pelo art. 3º do projeto de lei de conversão

"IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, declarando, se for o caso, a utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa;"

Razão do veto

"A sistemática atualmente em vigor para a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa já atende de maneira adequada as especificidades e necessidades do setor de ( continua ... )

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