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ADE DEMAC/RIO DE JANEIRO 5/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RIO DE JANEIRO nº 5 de 17.06.2014

D.O.U.: 20.06.2014

Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste (Repenec), instituído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES - DEMAC/RJO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 302 combinado com inciso VI do artigo 314 ambos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com fundamento nos arts. 1º a 5º da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, no art. 5º e § 3º do art. 8º do Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010 e no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, de 1º de outubro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo fiscal nº 16682.720191/2014-41,

Declara:

Art. 1º Altera-se o Ato Declaratório Executivo nº 81, de 5 de julho de 2011, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife, transferindo-se a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste (Repenec) da Refinaria de Abreu Lima S.A. - RNEST, inscrita no CNPJ nº 09.474.270/0001-09, para a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 2º Portanto, fica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste (Repenec) de que trata o ( continua ... )

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