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Res. CAMEX 41/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 18.06.2014

D.O.U.: 20.06.2014

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), originárias da Ucrânia.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003, e no inciso I do art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000226/2014-18 e a Circular SECEX nº 23, de 23 de maio de 2014, publicada em 26 de maio de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), originárias da Ucrânia, comumente classificadas no item 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Provisório (US$/t)
Ucrânia Interpipe Niko Tube LLC e PJSC Interpipe NTRP 145,78
Demais empresas 637,74

Art. 2º Tornar público o cálculo do direito antidumping provisório aplicado, conforme consta do Anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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