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Port. PGF 468/14 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL FEDERAL - PGF nº 468 de 11.06.2014

D.O.U.: 20.06.2014

Altera a Portaria nº 916, de 31 de outubro de 2011, que disciplina a Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.


O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 12 e art. 3º-A, da Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, e

Considerando o entendimento consignado nos autos dos processos administrativos nº 00407.003002/2014-91 e nº 00407.007820/2013- 82,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria PGF nº 916, de 31 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A autorização prevista no artigo 3º, caput e parágrafo primeiro da Portaria AGU nº 377, de 2011, não se aplica aos créditos que tenham por objeto ressarcimento ao erário decorrente de ato ilícito, ressalvadas as ações regressivas previdenciárias que se submeterão ao limite nele previsto (NR).

(...)

§ 3º Na hipótese de já haver execução fiscal ajuizada em face de determinado devedor, o(s) crédito(s) futuros em face do mesmo executado só deverão ser remetidos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal quando suplantarem o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)." (AC).

Art. 2º Fica revogada a Portaria PGF nº 996, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA ( continua ... )

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