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Dec. 8.268/14 - Dec. - Decreto nº 8.268 de 18.06.2014

D.O.U.: 20.06.2014



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores;

(...)

§ 1º Os cursos e programas da educação profissional de que tratam os incisos I e II do caput serão organizados por regulamentação do Ministério da Educação em trajetórias de formação que favoreçam a continuidade da formação.

§ 2º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se itinerários formativos ou trajetórias de formação as unidades curriculares de cursos e programas da educação profissional, em uma determinada área, que possibilitem o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos.

§ 3º Será permitida a proposição de projetos de cursos experimentais com carga horária diferenciada para os cursos e programas organizados na forma prevista no § 1º, conforme os parâmetros definidos em ato do Ministro de Estado da Educação." (NR)

"Artigo 2º (...)

(...)

II - articulação de esforços das áreas da educação, do trabalho e emprego, e da ciência e ( continua ... )

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