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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 10.870/14 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 10.870 de 16.06.2014

DOM-Sorocaba: 18.06.2014

Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 1º e ao Art. 2º, da Lei nº 9.380, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos proprietários de imóveis tombados no Município de Sorocaba e dá outras providências.


Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 9.380, de 25 de novembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Para concessão do beneficio previsto neste artigo, o proprietário deve restaurar as fachadas do imóvel e conservá-lo em boas condições." (NR)

Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 9.380, de 25 de novembro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A isenção de que trata esta Lei será de 100% (cem por cento) para os imóveis residenciais e aos que pertencem as sociedades declaradas de utilidade pública, nos termos da Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, e de 50% (cinquenta por cento) para imóveis comerciais;" (NR)

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei e entrará em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela arrecadada tiver sido considerada na lei orçamentária ( continua ... )

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