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Port. SMF Três Coroas-RS 1/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Três Coroas-RS nº 1 de 26.08.2013

DOM-Três Coroas: 26.08.2013

Aprova a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS- e), institui o cronograma de implantação e adota outras providências


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.089/01, alterada pela Lei Municipal nº 3.302, de 12 de julho de 2.013, em especial o disposto no artigo 43-G da referida lei, bem como o permissivo legal disposto no artigo 26, parágrafos 1º e 3º do Decreto Executivo nº 2.577, de 09 de agosto de 2.013, e;

Considerando a necessidade de adequar a sistemática de arrecadação e de definir contribuintes do ISS sujeitos à obrigatoriedade de uso da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o programa de computador (software) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), para uso em computador e comunicação via Internet.

Art. 2º Instituir o cronograma inicial de implantação da NFS-e com obrigatoriedade de uso para os contribuintes abrangidos pelas seguintes situações:

I - Atividade de prestação de serviços de concretagem representados pelos CNAE 2330305;

II - Atividade de confecção de placas para automóveis;

III - Atividades de Financeiras, Factory e corretora de seguros;

I - Atividades de Escritórios Contábeis;

II - Atividades de Processamento de Dados, Reparação de Computadores e nas Atividades no ramo de Tecnologia, representadas pelos CNAEs 6202300, 6203100, 6209100, 9511800;

III - Atividades no ramo de Estudos Geológicos e de Cartografia representados pelos CNAEs 719702 e 711901;

IV - Atividades na área de Ensino em geral;

V - Atividades do ramo Hoteleiro em geral representadas pelo CNAE 5510801;

VI - Atividades de Laboratórios de Análises Clínicas;

VII - Atividades de Gráficas;

VIII - Oficinas Mecânicas, tornearias e congêneres;

IX - Empresas que já possuam emissão de Nota Fiscal Eletrônica junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul para ICMS, e que possuam atividades de prestação de serviços;

X - Clínicas médicas, ( continua ... )

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