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IN SMF/Lauro de Freitas - BA 1/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Lauro de Freitas - BA nº 1 de 12.06.2014

DOM-Lauro de Freitas: 16.06.2014

Dispõe sobre os procedimentos de despacho dos processos administrativos de cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO LAURO DE FREITAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O despacho de cancelamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante processo administrativo, em conformidade com art. 17 do Decreto nº 3.656/2013, deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

I - Quando a motivação for oriunda de não prestação ou execução dos serviços, bem como erro no preenchimento da nota, o processo deverá ser instruído com o contrato social e declaração do tomador do serviço, ou, outro documento legal que o substitua, realizada pelo responsável legal da empresa, com firma reconhecida;

II - Em se tratando de cancelamento de negócio jurídico, quando oriundo de adiantamento de serviço, o processo deverá conter o distrato relativo ao fato, realizado por pessoa habilitada pelo contrato social ou equivalente, bem como o contrato social do tomador;

III - Em relação ao cancelamento mediante empenho, deverá ser anexado ao processo cópia autenticada do cancelamento do mesmo;

Art. 2º Os processos que não preencherem os requisitos definidos no artigo anterior, ou não informarem a motivação para o cancelamento, deverão ser indeferidos;

Parágrafo único. Em relação ao processo indeferido, tendo em vista as condições estabelecidas nesta instrução normativa, poderão ser reconsiderados, a pedido do interessado, desde que sane os motivos do indeferimento.

Art. 3º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, Lauro de Freitas 12 de Junho de 2014.

ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda

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