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Res. COINDICE/ICMS - GO 114/14 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 114 de 02.01.2014

DOE-GO: 02.01.2014

 
( Data de publicação para efeito de pesquisa.)

Suspende a vigência da Resolução nº 111/13.


Considerando a publicação da Resolução nº 111/13, que determinou o desconto de 20% (vinte por cento) da parcela do ICMS distribuída ao município de Itumbiara, semanalmente, a partir do dia 01 de janeiro de 2014.

Considerando o debate acerca da referida Resolução na reunião de aprovação do Índice Final 2013 e a aprovação da redução do percentual de 20% (vinte por cento) para, no máximo, 10% (dez por cento), limitado ao percentual de crescimento do Índice de Participação do município.

Considerando o protocolo de defesa escrita pelo município de Itumbiara no dia 13 de dezembro de 2013.

Considerando a necessidade da observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, inclusive em processos administrativos.

Considerando precedente de concessão de liminar favorável ao próprio município de Itumbiara e outros, após a edição da Resolução nº 095/11, onde foi decidido, unilateralmente, pelo ressarcimento de valores pelos municípios de Itumbiara e outros, processo administrativo nº 201000004069969 e Mandado de Segurança nº 357883-20.2011.

Considerando a necessidade de conhecimento e análise pela Procuradoria Geral do Estado da defesa apresentada pelo município de Itumbiara.

Considerando o início da vigência da Resolução nº 111/13, dia 01 de janeiro de 2014, e a ausência de dias úteis para análise e parecer da Procuradoria Geral do Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender a entrada em vigor da Resolução nº 111/13 até a análise pela Procuradoria Geral do Estado da defesa apresentada pelo Município de Itumbiara e que, após a edição do parecer da PGE, se convoque os membros do Coíndice para deliberar sobre a matéria.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2014.

Goiânia, 02 de Janeiro de 2014.

JOSÉ TAVEIRA ( continua ... )

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