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NPF CRE - PR 54/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 12.06.2014

DOE-PR: 17.06.2014

Altera a NPF nº 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DOESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de2005,

Resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 4º, o inciso I do art. 7º e as alíneas "a" e "b" do inciso V do § 1º do art. 26 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Os estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, que exercem atividade de prestação de serviço de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, obrigados à inscrição no CAD/ICMS deste Estado, deverão apresentar os seguintes documentos:

(.)

I - do Auditor lotado no Setor de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Inspetoria Geral de Fiscalização - SSTCE/IGF, em se tratando de inscrição de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, exceto para as atividades elencadas no inciso II;

(.)

a) não transmitir as informações prestadas no Programa Gerador de DAS -Declaratório - PGDAS-D, por três meses consecutivos;

b) transmitir, sem indicação de receitas, no PGDAS-D, por três meses consecutivos;".

Art. 2º Ficam acrescentados o § 9º ao art. 4º, o § 5º ao art. 8º, o § 9º ao art. 11 e o § 8º ao ( continua ... )

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