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Res. COINDICE/ICMS - GO 115/14 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 115 de 13.06.2014

DOE-GO: 18.06.2014

Republica os índices IPM FINAL/2013 em cumprimento à decisão judicial que especifica.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o teor da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 201303994474, impetrado pelo Município de Turvelândia e Outros em detrimento do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - Coíndice/ICMS, que determinou a revisão da Resolução nº 113/13, excluindo a quantia de R$ 1.316.469.740,00 (um bilhão, trezentos e dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e setecentos e quarenta reais) da base de cálculo do valor adicionado do município de São Simão;

Considerando o Ofício nº 1215/2014 PTR - OCD, encaminhado pela Procuradoria Tributária, orientando para o cumprimento da decisão;

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Resolve

Art. 1º Publicar novamente os índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM FINAL 2013, constantes do Anexo Único desta Resolução;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 13 de junho de 2014.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Secretário da Fazenda

Presidente do COINDICE/ICMS

Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios

COÍNDICE/ICMS

Secretaria Executiva

ANEXO ÚNICO

Índice ( continua ... )

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