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IN CAGE - RS 03/14 - IN - Instrução Normativa Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul nº 03 de 16.06.2014

DOE-RS: 18.06.2014

Altera a Instrução Normativa CAGE 02, de 12 de dezembro de 2007, que dispõe sobre documentos de caixa.


O CONTADOR E AUDITOR-GERAL , no uso de suas atribuições, e

Considerando que os processos de pagamento da Administração Direta constituem-se em documentos de caixa, sob guarda da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE;

Considerando a necessidade de que os processos estejam devidamente instruídos e adequadamente apresentados, a fim de comprovarem em juízo, de forma clara e inquestionável, a quitação de pagamento;

Considerando a necessidade de atualizar o texto da Instrução Normativa CAGE nº 02, de dezembro de 2007 - que dispõe sobre documentos de caixa - em face da publicação do Decreto nº 47.264, de 10 de junho de 2010 - que Instituiu o módulo Integração Estado Fornecedor - IEF -, junto ao Sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE, visando o aperfeiçoamento da gestão e do controle sobre os serviços prestados por fornecedores ao Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando , ainda, o disposto no artigo 2º do Decreto nº 47.264, de 10 de junho de 2010, o qual impõe que os fornecedores do Estado incluídos no módulo IEF deverão transmitir à Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS -, via transferência eletrônica de dados, os documentos de cobrança emitidos contra a Administração Pública Estadual;

Considerando , ainda, o disposto no artigo 3º do Decreto nº 47.264, de 10 de junho de 2010, o qual impõe que os Órgãos e Entidades do Estado deverão utilizar o módulo IEF para efetuar a identificação das unidades consumidoras, objetivando a certificação do consumo com o respectivo faturamento, bem como o ateste necessário à execução regular da despesa;

Considerando a publicação da Instrução Normativa CAGE nº 04, de 23 de agosto de 2010, que dispõe sobre o módulo Integração Estado Fornecedor - IEF, instituído junto ao Sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE, que visa ao aperfeiçoamento da gestão e do controle sobre os serviços prestados pelos fornecedores ao Estado do Rio Grande do Sul, e

Considerando , ademais, que a formalização dos processos de pagamento deve ser uniforme para facilitar a inserção de arquivos eletrônicos, reduzindo-se, por conseguinte, custos e manutenção, EXPEDE a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Tendo em vista o reconhecimento e o ateste da despesa efetuada pelo módulo Integração Estado Fornecedor - IEF - do FPE (Sistema de Finanças Públicas do Estado) suprir os requisitos dispostos no ( continua ... )

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