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IN Sec. Faz. - AL 11/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 11 de 13.06.2014

DOE-AL: 18.06.2014

Altera a Instrução Normativa SEF nº 005, de 17 de fevereiro de 2009, que disciplina o pedido, a elaboração, a renovação, a diligência e o cancelamento de Regime Especial que verse sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, aplicável também a termo de acordo e outros tratamentos tributários diferenciados e favorecidos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 84 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e o § 2º, ambos do art. 7º:

"Artigo 7º Caberá à Diretoria de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais (DAMIF) verificar se o contribuinte se enquadra em qualquer das hipóteses de vedação de que trata o art. 14.

(...)

§ 2º Feita a verificação prevista no caput e constatado enquadramento em hipótese de vedação prevista no art. 14, deverá a DAMIF emitir despacho especificando a irregularidade e o dispositivo normativo não atendido, e encaminhar o respectivo processo para a Diretoria de Tributação emitir parecer conclusivo." (NR)

II - o § 4º do art. 11:

"Artigo 11. A competência para conceder ou indeferir pedido de Regime Especial é do Superintendente da Receita Estadual, após a emissão de parecer pela Diretoria de Tributação (§ 1º do art. 51 da Lei nº 5.900, de 1996 e § 4º do art. 84 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006).

( continua ... )

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