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Dec. Mun. Belém/PA 79.887/14 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 79.887 de 10.06.2014

DOM-Belém: 10.06.2014

Institui o Programa de Educação Fiscal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando a importância de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania e,

Considerando o interesse da Prefeitura Municipal de Belém em propiciar informações relevantes da Gestão Fiscal Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BELÉM, a ser desenvolvido, de forma sistemática e permanente, nas escolas de ensino fundamental e médio da rede oficial e privada de ensino, nas Universidades e em todos os segmentos da sociedade, tendo como objetivos essenciais:

I - Sensibilizar os cidadãos quanto à função sócioeconômica dos tributos;

II - Levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle dos gastos públicos;

III - Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica criado o GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - GEFM , sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação-SEMEC.

Art. 3º O GEFM será constituído pelos seguintes membros:

I - Representante da Secretaria Municipal de Educação, na condição de Coordenador Geral;

II - Suplente do Representante acima indicado, na condição de Coordenador Adjunto;

III - Representante da Secretaria Municipal de Finanças;

IV - Representante da Secretaria Municipal de Administração, por meio da Escola Municipal de Gestão.

Art. 4º O GEFM será regulamentado em ato posterior, conjunto, das Secretarias Municipais de Educação, de Finanças e de Administração, por meio da Escola Municipal de Gestão.

Art. 5º Fica o Secretário Municipal de Educação autorizado a celebrar Convênios de Cooperação Técnica necessários à consecução deste PROGRAMA.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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