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IN SMF/Jundiaí - SP 2/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 2 de 13.06.2014

DOM-Jundiaí: 18.06.2014

Disciplina os procedimentos e os documentos necessários à análise de pedido de autorização para realização de eventos em Áreas Particulares.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas através do artigo 76, V, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Finanças autorizar a realização de eventos em áreas particulares do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os documentos necessários à análise e instrução do pedido de autorização para realização de eventos;

RESOLVE:

Art. 1º Os pedidos de autorização para realização de shows e eventos EM ÁREAS PARTICULARES, formulados por pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não no Município de Jundiaí, deverão ser feitos por meio do formulário "Pedido de Autorização para Realização de Evento", constante no Anexo I desta Instrução Normativa, devidamente preenchido e protocolado na Divisão de Fiscalização do Comércio, explicitando:

I - o tipo, nome, dia, horário, estacionamento e localização do evento;

II - os dados do promotor do evento;

III - os dados do local de realização do evento;

IV - a metragem e a capacidade de lotação dos locais onde serão realizados os eventos;

V - o número de seguranças;

VI - as quantidades, os tipos e os preços dos ingressos confeccionados, incluídos os valores relativos a fornecimento de mercadorias ou cessão de aparelhos, equipamentos e materiais aos usuários;

VII - a lista de expositores, se for o caso, com os valores cobrados pelo direito de participação;

VIII - a previsão de público e de venda de ingressos por categoria, inclusive a título de cortesia;

IX - o valor, as quantidades, os tipos e os preços de ingressos confeccionados;

X - o plano de mídia para o evento e, na hipótese de uso de cartazes e panfletos, apresentar duas vias do material publicitário e 1ª e 2ª vias da nota fiscal de confecção dos mesmos;

XI - o rol de empresas contratadas para prestação de serviços no evento (segurança, pronto atendimento médico, alimentação), incluindo ( continua ... )

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