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Dec. Mun. Florianópolis/SC 13.195/14 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 13.195 de 17.06.2014

DOM-Florianópolis: 17.06.2014

Estabelece Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o inciso IV do Art. 74, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, excepcionalmente no dia 20 de junho de 2014 (sexta-feira).

Art. 2º Aos setores de órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, especialmente na área da Saúde e da Coleta de Resíduos Sólidos, não se aplicam às disposições do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 17 de junho de 2014.

Cesar Souza Júnior

Prefeito Municipal

Eron Giordani

Secretário Municipal da Casa ( continua ... )

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