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Dec. Mun. Corupá/SC 721/14 - Dec. - Decreto do Município de Corupá/SC nº 721 de 11.06.2014

DOM-Corupá: 13.06.2014

Suspende o prazo para prestação de informações sobre Serviços prestados e pagamentos de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN por homologação com referência no mês de maio/2014, em virtude da situação de emergência declarada pelo município de Corupá, pelo Decreto nº190/2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUPÁ, LUIZ CARLOS TAMANINI, localizado no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VII do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, com respaldo na Lei Complementar 10/09 e tendo em vista o Decreto n. 190, de 08 de junho de 2014, que declarou situação de emergência no município,

CONSIDERANDO que as chuvas torrenciais e quase ininterruptas que assolaram o Município de Corupá nos dias 06, 07 e 08 de junho de 2014 provocaram conseqüências devastadoras;

CONSIDERANDO que a sede do Município foi atingida por um incêndio, em virtude da incessante chuva ocorrida na manha do dia 08 de junho de 2014;

CONSIDERANDO que, temporariamente, todo o sistema operacional do Município encontra-se prejudicado e inoperante, sem previsão de restabelecimento do mesmo;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o prazo para que sejam prestadas informações sobre os valores de serviços prestados e o pagamento do

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por homologação com referência no mês de maio/2014, a todas as pessoas jurídica e físicas que tenham prestado e/ou tomado serviços cujo sujeito ativo seja Município de Corupá.

Parágrafo único. A suspensão o caput será até o próximo vencimento, em data de 15 de julho de 2014, devendo as informações e recolhimentos serem efetuados juntamente com a referência do mês de junho/14 e não incidirão juros e multa sobre o referido tributo até esta data.

Art. 2º Os documentos de arrecadação municipal (DAM) que já foram emitidos pelo Poder Executivo permanecem com seu vencimento inalterado, estando prejudicadas, no momento, emissão de novas DAMs, em virtude da falta de sistema operacional.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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