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Port. Mun. Alegrete/RS 3.659/14 - Port. - Portaria do Município de Alegrete/RS nº 3.659 de 30.05.2014

DOM-Alegrete: 30.05.2014

Disciplina o sistema informatizado destinado a gerar Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e contém outras providências.


O PREFEITO DO ALEGRETE-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, em consideração ao instituído pelo Decreto nº 252, de 26 de maio de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplina a geração, a estrutura de dados, a entrega e a guarda da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, conforme o disposto nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Erasmo Guterres Silva

Prefeito do Alegrete-RS

Registre-se e publique-se:

Ana Maria Flores da Cunha Thompson Flores

Secretária de Governo

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Figura 3

( continua ... )

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