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Dec. Est. CE 31.491/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.491 de 13.06.2014

DOE-CE: 16.06.2014

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a realização da 212ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Brasília- DF no dia 14 de janeiro de 2014, bem como da 153ª reunião ordinária do Contas, realizada em Teresina-PI no dia 21 de março de 2014, que introduziram alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 01/14, 02/14, 03/14, 04/14, 05/14, 06/14, 07/14 e 08/14;

II - Convênios ICMS nºs 85/11, 04/14, 10/14, 11/14, 15/14, 20/14, 22/14, 23/14, 27/14, 32/14, 33/14, 34/14, 35/14 e 36/14;

III - Protocolos ICMS nºs 01/14, 03/14, 04/14, ( continua ... )

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