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Dec. Est. AM 34.878/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.878 de 12.06.2014

DOE-AM: 12.06.2014

Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária ESSILOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o Parecer de Análise de nº 005 - GACIF/DPIC/SEAPS, do projeto técnico-econômico de diversificação capeado pelo Processo nº 005 de 2014;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003; e

Considerando o disposto no art.14 do Regimento Interno do CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, 15 de agosto de 1991,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, incentivo fiscal referente ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária ESSILOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Av. Cupiúba, nº 557 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 54.612.650/0001-17 e no CCA sob o nº 06.201.049-2, na forma a seguir:

PRODUTOS INCENTIVADOSNCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Lentes com tratamento multicamadas em policarbonato, para óculos9001.50.00Lei nº 2.826/2003Art. 10, VIIIArt. 13, III
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003Art. 13, VIIIArt. 16, III
55%

§ 1º O produto de que trata este artigo faz jus ao crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) de acordo com o inciso II do ( continua ... )

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