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Dec. Est. RJ 44.847/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.847 de 16.06.2014

DOE-RJ: 17.06.2014

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 44.407, de 25/09/2013, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/073/106/2013,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 44.407, de 25/09/2013, na forma abaixo:

"Artigo 1º Ficam alterados os arts. 5º e 6º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações na forma abaixo:

(...)

Artigo 6º Aos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda competem o estabelecido neste artigo, sem prejuízo de delegações específicas a serem determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda.

I - (...)

(...)

XVI - Compete à Subsecretaria da Receita:

a) colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado;

b) coordenar e supervisionar a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização; a Superintendência de Tributação; a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais; a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização; a Junta de Revisão Fiscal; a Divisão de Atendimento ao Contribuinte e a Coordenação de Inteligência Fiscal;

c) demais atribuições que lhe sejam delegadas.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de setembro de ( continua ... )

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