x
x
x
IN RE - RS 38/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 38 de 13.06.2014

DOE-RS: 17.06.2014

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Protocolo ICMS 26/14 (DOU 22/05/14), no Capítulo VII do Título I, fica acrescentada a Seção 4.0 com a seguinte redação:

"4.0 - OPERAÇÕES COM AVES, RAÇÕES E INSUMOS, NO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO, PROMOVIDAS ENTRE COOPERATIVAS E PRODUTORES, CUJO PAGAMENTO DO ICMS É SUSPENSO NOS TERMOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 55, VI)

4.1 - Operações entre estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora Alimentos, da Cooperativa Tritícola Erechim - COTREL e de produtores (Protocolo ICMS 26/14)

4.1.1 - Fica estabelecido o regime especial para as operações com aves, rações e insumos, promovidas entre os estabelecimentos da COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, situados nos munícipios de Xaxim, SC, inscrições estaduais nos 256.927.995, 256.928.126 e 256.928.002, e de Chapecó, SC, inscrição estadual nº 251.241.521, e da COOPERATIVA TRITÍCOLA ERECHIM - COTREL, localizada no município de Erechim, RS, inscrição estadual nº 039/0045594, e os produtores estabelecidos neste Estado, doravante denominados, respectivamente, COOPERATIVA CENTRAL, COOPERATIVA SINGULAR e PRODUTOR.

4.1.1.1 - A COOPERATIVA SINGULAR e os produtores referidos no subitem 4.1.1 mantêm entre si relação de integração verticalizada.

4.1.2 - Fica suspenso o pagamento do ICMS, no período de 01/06/14 a 31/12/15, nas operações interestaduais com aves, rações e insumos promovidas entre os estabelecimentos da COOPERATIVA CENTRAL e da COOPERATIVA SINGULAR e nas operações desta com o PRODUTOR, ressalvado o disposto no subitem 4.1.4, "b", ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?