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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.707/14 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.707 de 16.06.2014

D.O.U.: 17.06.2014

Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Central da República Argentina (BCRA).


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 11 de junho de 2014, com base no disposto no art. 13 da Resolução nº 4.331, de 26 de maio de 2014,

Resolve:

Art. 1º O funcionamento, no País, do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) entre a Argentina e o Brasil, firmado entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Central da República da Argentina (BCRA), seguirá a disciplina veiculada no Regulamento anexo a esta Circular.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor em 26 de junho de 2014.

Art. 3º Fica revogada a Circular nº 3.406, de 29 de setembro de 2008.

LUIZ EDSON FELTRIM

Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos

Substituto

ANEXO

Disciplina o funcionamento, no País, do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Central da República Argentina (BCRA).Artigo 1º Para os efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes definições:

I - dia útil: qualquer dia do ano em que as instituições bancárias encontrem-se abertas para negócios simultaneamente no Brasil e na Argentina;

II - destinatário: qualquer beneficiário de recursos oriundos do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), tais como o exportador e o segurado da previdência oficial;

III - remetente: qualquer responsável pelo pagamento de ordem bancária do SML, tais como o importador e a previdência oficial pagadora;

IV - instituição autorizada: instituição financeira nacional autorizada a operacionalizar o SML no âmbito do convênio entre o ( continua ... )

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