x
x
x
Port. DRF/MACAPÁ 26/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ - DRF/MACAPÁ nº 26 de 13.06.2014

D.O.U.: 17.06.2014

(Delega competência, em caráter geral, ao Delegado Adjunto, aos Chefes de Seções, aos Chefes de Equipe, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Inspetores da Receita Federal do Brasil jurisdicionados e à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, bem como aos seus respectivos substitutos, para a prática dos atos que indica.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 303 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e

Considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, ao Delegado (a) Adjunto, aos Chefes de Seções, aos Chefes de Equipe, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Inspetores da Receita Federal do Brasil jurisdicionados a esta Delegacia e aos seus respectivos substitutos, para a prática dos seguintes atos relativos a assuntos de sua área de atuação:

I - assinar ofícios e outras espécies de comunicações administrativas sobre assuntos de suas competências originais ou delegadas;

II - emitir intimações, editais e outros expedientes destinados a contribuintes, versando sobre matérias de suas competências originais ou delegadas;

III - autorizar a destruição de documentos não processuais afetos à área de atuação do respectivo Chefe de Seção, Chefe do CAC e Inspetores com a devida ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?