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Dec. Mun. São Luís/MA 45.338/14 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 45.338 de 30.05.2014

DOM-São Luís: 05.06.2014

Regulamenta a Lei nº 5.826, de 20 de dezembro de 2013, estipulando procedimentos para implementação do Regime Especial de Fiscalização (REF).


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º Para fins de aplicação das providências previstas no art. 4º da Lei nº 5.826, de 20 de dezembro de 2013, e desde que o contribuinte seja considerado devedor contumaz, na forma do § 1º do art. 1º da mesma Lei, devem ser observadas as regras do presente Decreto.

Art. 2º O substituto tributário, em relação aos impostos sob sua responsabilidade por essa condição, não estará sujeito ao Regime Especial de Fiscalização (REF).

Art. 3º A notificação prévia de enquadramento no REF, disciplinada no art. 2º da Lei nº 5.826, de 20 de dezembro de 2013, não enseja aplicação das regras do art. 274 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Decreto nº 33.144 de 28 de dezembro de 2007).

Art. 4º O sujeito passivo somente deixará de ser considerado devedor contumaz mediante autorização do Secretário Municipal da Fazenda, ou a quem este delegar poderes para tanto, após constatação de que os créditos que motivaram essa condição foram extintos ou tiveram sua exigibilidade suspensa.

Parágrafo único. Após a autorização referida no caput desse artigo, e concluídos os procedimentos para exclusão do sujeito passivo do REF, haverá o retorno de todos os direitos e benefícios fiscais suspensos ou suprimidos quando da inclusão no regime.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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