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Dec. Mun. São Luís/MA 45.366/14 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 45.366 de 09.06.2014

DOM-São Luís: 09.06.2014

Disciplina o horário de funcionamento dos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de São Luís durante a Copa do Mundo da Federação Internacional de Futebol (FIFA) de 2014.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições legais,

Considerando a realização da Copa do Mundo da Federação Internacional de Futebol (FIFA) de 2014 no Brasil - Copa do Mundo 2014 da qual participará a Seleção Brasileira;

Considerando o dever de manter os serviços básicos e essenciais de atendimento à população nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira.

DECRETA:

Art. 1º Turno único de 05:00h (cinco horas) consecutivas de trabalho, de 08:00h às 13:00h, para o expediente nos Órgãos e Entidades da Prefeitura de São Luís, nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol 2014, ficando preservado o funcionamento dos serviços essenciais (Saúde, Limpeza Pública, Guarda Municipal, Fiscalização de Trânsito e Terminais de Integração de Passageiros).

Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, os servidores que trabalham de 13:00h às 19:00h também cumprirão o horário referenciado no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO LARAVARDIÉRE, EM SÃO LUÍS, 09 DE JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA RÉPUBLICA.

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA ( continua ... )

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