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IN SF Desenv. Econ./PMSP 10/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 10 de 16.06.2014

DOM-São Paulo: 17.06.2014

(Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012, que disciplina a utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - SAT-ISS.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º, , , , 15, 16, 17 e 18 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A utilização do SAT-ISS será obrigatória a partir de 1º de março de 2015, para os prestadores dos serviços constantes do Anexo 1 desta Instrução Normativa.

(...)" (NR)

"Artigo 5º A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico disponibilizará no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br o Manual do Usuário do SATISS, a Especificação Técnica de Requisitos do Equipamento SATISS e o Roteiro de Homologação com o conjunto das especificações necessárias à homologação e utilização do SAT-ISS." (NR)

"Artigo 6º ( continua ... )

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