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LC Mun. Piracicaba/SP 321/14 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 321 de 04.06.2014

DOM-Piracicaba: 11.06.2014

Autoriza a União, através da Secretaria do Tesouro Nacional, a arrecadar os créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, multas e demais acréscimos legais, quando atuar como tomadora ou intermediária dos serviços prestados, nos termos do art. 241 da Lei Complementar nº 224/08 e dá outras providências.


GABRIEL FERRATO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 321

Art. 1º Nos termos do art. 241 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2.008, fica a União, através da Secretaria do Tesouro Nacional, autorizada a arrecadar os créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, multas e demais acréscimos legais, quando atuar como tomadora ou intermediária dos serviços prestados.

§ 1º. A Secretaria do Tesouro Nacional deverá arrecadar os tributos municipais de que trata o caput do presente artigo através de rede bancária oficial, sendo que os órgãos federais integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional deverão recolher os créditos do ISS retido de seus prestadores de serviços por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais e Estaduais - DAR, através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

§ 2º. Fica o Município de Piracicaba autorizado a firmar sua adesão à sistemática de substituição tributária, promovendo a celebração de termos de adesão e outros instrumentos legais que se façam necessários.

Art. 2º Os créditos tributários de que trata o art. 1º, retro, serão contabilizados na receita do município na conta: 4.11.13.05.00 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir instruções para a correta aplicação da presente Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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